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Justiça do trabalho reconhece vínculo entre motofretista e aplicativo de entrega de refeições

A juíza Renata Lopes Vale, titular da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e um aplicativo de entrega de refeições, no período de 8/3/2019 a 8/7/2021, na função de motofretista e sob a modalidade de contrato de trabalho intermitente. Na decisão, a magistrada rejeitou o argumento da defesa de que a dispensa teria sido por justa causa diante “do excesso de cancelamentos após o aceite da entrega”. Segundo o entendimento adotado, não houve comprovação de que pedidos teriam sido cancelados por culpa do entregador.

A juíza identificou, ainda, a presença dos requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício, que são: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Pelas provas, constatou que os serviços eram remunerados, havia exigência contratual de que o perfil fosse de uso exclusivo do entregador e os serviços eram prestados de forma contínua em atividade imprescindível à atividade-fim do empreendimento da plataforma.

Com relação à subordinação jurídica, o próprio depoimento do representante da empresa declarou que:       o entregador teve o contrato rescindido por falta de entrega dos pedidos; que ao que consta no sistema, o cliente fez o pedido e o motofretista não entregou o produto; Para a julgadora, ficou evidente que “os riscos da atividade foram ilegalmente transferidos ao trabalhador, com patente violação do artigo 2º, da CLT”.

Secretaria de Comunicação Social/TRT 3ª Região

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Alvaro Vilaça

Alvaro Vilaça

Jornalista, radialista, âncora do programa Tempo Esportivo na TV Sete Lagoas e diretor de programação da Rádio Eldorado AM1300

Redação Redação

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Arnaldo Martins

Arnaldo Martins

Colunista do Hoje Cidade a mais de 20 anos, formado em Assistente de Administração de Empresas, funcionário público.

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