Destaques

Portaria 1.012 – Ampliação do acesso de dados de beneficiários por empresas privadas e órgãos públicos

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Portaria publicada pelo INSS, em abril, ampliou o acesso de empresas privadas e órgãos públicos a decisões administrativas de benefícios requeridos por integrantes do seu quadro de pessoal. Para explicar os efeitos práticos dessa mudança, o podcast MOMENTO INSS traz a gestora do INSS, Mariângela Prado, da área de Benefícios da Região Sudeste II, que engloba Minas e Espírito Santo.

A partir da publicação dessa Portaria, empresas privadas podem consultar informações referentes a benefícios requeridos por segurados integrantes do seu quadro de pessoal. A mudança também amplia o acesso dos entes da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, às informações dos beneficiários ocupantes de cargo, emprego ou função pública. É importante destacar que serão resguardadas as informações consideradas sigilosas.

Antes dessa mudança, esse acesso estava disponível apenas para os casos em que o segurado requeria o benefício de auxílio-doença. Com a mudança, as empresas passam a poder consultar os demais requerimentos relacionados à incapacidade laboral e/ou acidentária, como auxílio por incapacidade temporária, que é o antigo auxílio-doença, e também o auxílio-acidente e pensão por morte acidentária. Tais informações estarão disponíveis para a empresa em relação aos seus empregados, importante reforçar isso.

Os entes públicos, além desses benefícios já citados para consulta das empresas privadas, também terão acesso a todos os tipos de aposentadorias dos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, integrantes de seu corpo funcional.

As informações de benefício que serão fornecidas referem-se à data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, quando houver, além do seu status no momento da consulta. É importante ressaltar que não são disponibilizadas informações relativas a renda ou valores pagos ao segurado, que são exemplos de informações sigilosas.
O uso dos dados dos segurados 
fora do que está estabelecido nesta Portaria irá acarretar a respectiva responsabilização do ente público ou da empresa privada.

O acesso à consulta dependerá de prévio cadastro perante a Receita Federal do Brasil, a ser realizado na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento. Após o cadastro, a consulta deve ser feita pelo portal do INSS, acessando o link: www.gov.br/inss, clicando nas opções: Serviços, em seguida Empresas, onde está disponível a Consulta benefícios previdenciários do empregado.

Assessoria de Comunicação 
Superintendência Regional Sudeste II – MG

Eldorado1300

AGENDA

julho 2022
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  

Publicidade

ARQUIVO GERAL

Alvaro Vilaça

Alvaro Vilaça

Jornalista, radialista, âncora do programa Tempo Esportivo na TV Sete Lagoas e diretor de programação da Rádio Eldorado AM1300

Redação Redação

Redação Redação

SILVA JUNIOR

Avatar

Cebolinha

Arnaldo Martins

Arnaldo Martins

Colunista do Hoje Cidade a mais de 20 anos, formado em Assistente de Administração de Empresas, funcionário público.

Rádio Eldorado